Termos de serviço
TERMOS DE SERVIÇO DA DIRAVENA E REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INDICAÇÕES
Versão de 23 de setembro de 2026.
Estes termos regulam as compras nos canais oficiais da diRavena e seu programa de indicações, complementados pelas condições de cada oferta e campanha. Nenhuma disposição afasta direitos legais do consumidor.
1. IDENTIFICAÇÃO DA LOJA E ATENDIMENTO
A diRavena é operada por:
Razão social: STARMIND S/A
CNPJ: 41233730/0001-10
JUNDIAÍ/SP
Site oficial: https://diravena.com.br
E-mail de atendimento: contato@diravena.com
Para atendimento, devoluções, privacidade ou revisão de benefícios, use esse e-mail, os canais do site ou a ferramenta usada na contratação. O recebimento será confirmado imediatamente, com resposta em até cinco dias, preservados os prazos legais de solução.
O atendimento pode começar por um assistente automatizado. Você pode solicitar atendimento humano. Respostas automáticas não afastam compromissos da oferta nem substituem a análise de reclamações.
2. CADASTRO, COMPRA E CONFIRMAÇÕES
É possível comprar sem criar uma conta com senha. Informe dados verdadeiros e atualizados. Antes de concluir, confira produto, tamanho, cor, quantidade, endereço, descontos, frete, prazo e valor total, corrigindo eventuais erros.
Adicionar um produto à sacola não garante sua reserva. Disponibilidade e condições são verificadas no fechamento, respeitados a oferta e os direitos de compras já realizadas.
A confirmação do pedido não equivale à aprovação do pagamento. O andamento pode ser consultado pelos meios informados na compra e comunicado pelos contatos fornecidos. Após a contratação, suas condições e estes termos serão disponibilizados para conservação e reprodução. Guarde as confirmações recebidas.
3. PRODUTOS, PREÇOS E OFERTAS
Preços em reais, características, tamanhos, materiais, promoções e restrições constam da oferta. O resumo da compra apresenta produtos, descontos, frete e total a pagar.
Imagens podem apresentar pequenas diferenças de cor decorrentes da tela utilizada, sem autorizar a entrega de produto com características diferentes das anunciadas. Informações suficientemente precisas divulgadas pela diRavena, inclusive em seus anúncios, integram a oferta.
Não haverá aumento unilateral do preço de uma compra concluída. Erros, divergências e indisponibilidade posterior serão esclarecidos e tratados conforme a lei, sem autorização genérica para cancelar pedidos ou substituir produtos unilateralmente.
4. PAGAMENTO
São aceitos os meios exibidos no canal escolhido, como Pix e cartão de crédito. Parcelamento, valor mínimo, eventuais juros, vencimento e outras condições são informados antes da confirmação. Os meios disponíveis podem variar entre canais.
No Pix, utilize os dados e o prazo do pedido. Gerar o código ou enviar um comprovante não confirma, isoladamente, o recebimento. Cartões dependem de autorização. Em caso de falha, duplicidade ou pagamento sem atualização do pedido, procure o atendimento.
Podem ocorrer verificações proporcionais de segurança e identidade, preservados os direitos à informação, à revisão e à restituição quando devida. Nunca informe senha bancária ou código de acesso pessoal ao atendimento.
5. ENTREGA E FRETE
Frete, modalidades, restrições, prazo e início de sua contagem são informados conforme o destino, antes da compra. Prevalecem as condições contratadas, inclusive as de eventual frete grátis.
Confira o endereço e mantenha uma pessoa disponível para receber quando a modalidade exigir. Se houver necessidade de nova entrega por informação incorreta fornecida pelo comprador ou outra causa a ele comprovadamente atribuível, eventual custo será explicado e previamente acordado. Essa regra não transfere ao consumidor custos decorrentes de falha da loja, da transportadora ou de devolução legalmente gratuita.
Em caso de atraso, extravio, avaria ou entrega divergente, contate a diRavena. A loja acompanhará a solução, sem transferir sua responsabilidade à transportadora, preservadas as alternativas legais por descumprimento da oferta.
6. CUPONS E PROMOÇÕES DA LOJA
Cupons e promoções podem ter validade, produtos elegíveis, quantidade ou valor mínimo, conforme informado na oferta. Descontos por quantidade seguem os volumes e percentuais anunciados.
Os descontos não são cumulativos, salvo indicação expressa. Havendo mais de um desconto elegível, poderá prevalecer o maior. Digitar um cupom não confirma sua aplicação: confira o desconto no resumo antes de pagar.
Produtos comprados com desconto mantêm os direitos de arrependimento, garantia e atendimento. Cupons do programa de indicações também seguem as regras específicas da seção 10.
7. ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS À DISTÂNCIA
Você pode desistir de uma compra realizada pela internet ou por atendimento à distância, sem justificar o motivo, comunicando sua decisão em até sete dias corridos após o recebimento do produto. Também pode solicitar o cancelamento antes da entrega.
Solicite pelo canal usado na compra ou por contato@diravena.com, identificando o pedido. Os sete dias são para comunicar a desistência; a mercadoria não precisa já ter retornado à loja nesse prazo.
A devolução será orientada e viabilizada sem custo. Na desistência integral da compra, serão restituídos todos os valores pagos, inclusive o frete de envio. Devoluções de parte do pedido serão tratadas conforme os itens devolvidos e os direitos aplicáveis, sem taxas indevidas.
Preserve o produto e seus acessórios e conserve a embalagem, se disponível. Abrir a embalagem ou experimentar o calçado razoavelmente não elimina, por si só, o arrependimento.
O recebimento da solicitação será confirmado imediatamente. Quando aplicável, a instituição de pagamento será comunicada imediatamente para impedir a cobrança ou iniciar o estorno, sem condicionar essa comunicação à chegada física do produto devolvido.
8. GARANTIA, DIVERGÊNCIAS E TROCAS
Calçados são bens duráveis. O prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias a partir da entrega. Para vícios ocultos, a contagem começa quando o problema se torna evidente, observadas as condições legais e a vida útil razoavelmente esperada do produto. Eventual garantia contratual complementa a proteção legal.
Descreva o problema ao atendimento. Fotos podem facilitar a análise, sem criar barreiras ao exercício de direitos. Problemas cobertos pela garantia serão atendidos sem custo de transporte para o consumidor.
Quando aplicável, o prazo legal para sanar o vício é de até 30 dias. Não solucionado nesse prazo, o consumidor poderá escolher substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, restituição ou abatimento proporcional, conforme a lei. Permanecem as hipóteses legais de solução imediata.
Produto incorreto, item faltante ou característica diferente da oferta serão tratados como divergência da compra, e não como simples troca por preferência. Desgaste natural e dano comprovadamente decorrente de uso inadequado não se confundem com vício de fabricação; a análise considerará o caso concreto e será explicada ao consumidor.
Fora das hipóteses legais, trocas por preferência de cor, modelo ou tamanho seguem a política comercial informada no momento da compra. Eventuais custos e condições precisam ser previamente esclarecidos e aceitos. Uma condição comercial não reduz o direito de arrependimento nem a garantia legal.
9. CANCELAMENTOS E RESTITUIÇÕES
Cancelamento e devolução do dinheiro são etapas distintas, acompanhadas pelo atendimento. A restituição abrange valores pagos e despesas legalmente restituíveis, de forma imediata e monetariamente atualizada nos casos previstos em lei. Vale-compra, crédito ou produto só substituirão a restituição com a concordância do consumidor.
O estorno será solicitado pelo meio de pagamento utilizado, quando possível. No cartão, a visualização depende também da operadora e do fechamento da fatura. Poderá ser necessária a confirmação segura dos dados para devolver valores. A loja deve encaminhar e acompanhar a restituição nos termos legais.
Descontos e cupons não geram, isoladamente, direito a receber em dinheiro seu valor nominal. Isso não impede a restituição de valores pagos nem a recomposição de um benefício quando devida. O uso de cupom, inclusive de 100%, não elimina direitos relacionados ao produto ou ao frete.
10. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INDICAÇÕES
10.1. Participação e condições da campanha
O programa oferece benefícios por compras elegíveis de pessoas indicadas. A participação é gratuita, sem exigir compra própria, para pessoas físicas com 18 anos ou mais e CPF válido.
Para se cadastrar, informe nome, CPF, e-mail e WhatsApp próprios e corretos, aceite estes termos e o regulamento apresentado e tome ciência da Política de Privacidade. É permitido um cadastro por CPF e por e-mail em cada campanha. Uma pessoa poderá participar de campanhas diferentes quando disponíveis.
Antes da inscrição, a campanha informa vigência, quantidades de indicações, benefícios, prazo de atribuição das compras, validade dos cupons e eventual repetição de ciclos. Essas condições definem os benefícios; exemplos não substituem as regras da campanha. Datas e horários seguem Brasília, salvo indicação diferente.
Os benefícios decorrem do cumprimento de critérios objetivos, sem sorteio, disputa por classificação ou limite de ganhadores. A disponibilidade de modelos e tamanhos para resgate segue o catálogo, respeitado o benefício prometido.
10.2. Link de indicação e painel pessoal
Após o cadastro, o participante recebe seu link, também enviado por e-mail. Compartilhe esse link: a pessoa indicada precisa acessá-lo e comprar no mesmo navegador, dentro do prazo de atribuição, conforme a seção 10.3. Ela não precisa se cadastrar no programa.
No painel, consulte seu link, a contagem e os benefícios. Para entrar, informe CPF e e-mail cadastrados e use o link de acesso recebido por e-mail. Compartilhe apenas o link de indicação, nunca o acesso ao painel. A identidade dos compradores indicados não é divulgada.
10.3. Atribuição de uma compra
A identificação utiliza registros da navegação, inclusive cookies. O código pode desaparecer do endereço ao navegar entre produtos sem, por isso, apagar a indicação.
O ÚLTIMO LINK VÁLIDO ACESSADO antes da criação do pedido prevalece, inclusive se for de outro participante ou campanha. Um pedido já atribuído mantém a indicação registrada. O prazo para comprar é o informado na campanha, limitado à sua vigência; um novo acesso válido pode renovar esse prazo dentro desses limites.
Trocar de navegador ou aparelho, apagar cookies ou impedir seu registro pode prejudicar a identificação automática. Se houver erro ou compra ausente, solicite análise. Isso não afasta a correção de falhas comprovadas da plataforma.
10.4. Compras que contam
Uma indicação se qualifica quando o pedido foi criado dentro da vigência e do prazo de atribuição, está vinculado ao participante, tem pagamento efetivamente confirmado, valor líquido positivo de produtos e não está cancelado, estornado ou em revisão de pagamento. Pagar somente o frete não qualifica a compra.
A confirmação pode chegar após o fim da campanha se o pedido foi criado e atribuído no prazo. A contagem depende de seu processamento; pedido gerado, comprovante enviado ou pagamento pendente não bastam.
CADA CPF COMPRADOR CONTA UMA ÚNICA VEZ POR CAMPANHA, independentemente do número de pedidos, produtos ou links acessados. Entre compras elegíveis concorrentes, considera-se a primeira confirmação de pagamento registrada. O comprador pode já ser cliente da diRavena; não há exigência geral de primeira compra na loja.
NÃO CONTA COMO INDICAÇÃO a compra em que o CPF, o e-mail OU o WhatsApp coincida com o cadastro do participante que indicou. Basta uma dessas coincidências. Assim, mesmo com outro CPF e outro e-mail, usar o mesmo WhatsApp do participante impede a contagem. A coincidência de contato, isoladamente, não significa acusação de fraude.
COMPRAS QUE UTILIZEM CUPOM DE BENEFÍCIO DESTE PROGRAMA NÃO GERAM NOVAS INDICAÇÕES, mesmo quando houver outros produtos ou valores a pagar.
10.5. Liberação dos benefícios
Cada quantidade atingida libera o benefício previsto, uma vez por marco. Se houver ciclos repetidos, os marcos se repetem em novas quantidades acumuladas, conforme as regras aceitas.
Percentuais e quantidades dependem da campanha. O link não concede automaticamente desconto ao comprador indicado; isso depende de oferta específica apresentada a ele.
10.6. Uso e validade dos cupons
Os cupons são pessoais, vinculados ao CPF, intransferíveis, de uso único e não conversíveis em dinheiro. São aplicados no checkout, conforme as condições e a validade exibidas.
A VALIDADE COMEÇA NA EMISSÃO DO CUPOM, não na abertura do e-mail ou no acesso ao painel, e pode ultrapassar o fim da campanha. Consulte o vencimento no painel e mantenha o e-mail atualizado. Falhas de disponibilização ou comunicação atribuíveis à loja poderão ser revistas pelo atendimento.
Cupons de percentual inferior a 100% descontam o percentual indicado sobre o subtotal elegível de produtos. NÃO DESCONTAM FRETE E NÃO SE ACUMULAM COM OUTROS DESCONTOS, salvo condição expressamente oferecida. Se uma promoção automática gerar desconto maior, ela poderá prevalecer, conforme o resumo da compra.
O CUPOM DE 100% COBRE UMA ÚNICA UNIDADE DO PRODUTO DE MENOR PREÇO UNITÁRIO NO CARRINHO. NÃO ZERA O CARRINHO INTEIRO NEM O FRETE. Um par de calçados vendido como um produto corresponde a uma unidade. Os demais produtos e despesas de entrega permanecem a pagar. Uma oferta independente de frete grátis poderá ser aplicada se suas próprias condições forem atendidas.
O cupom pode ficar reservado durante o pagamento. Uma falha definitivamente confirmada poderá liberá-lo; pagamentos incertos exigem conferência. Se a reserva persistir indevidamente, solicite atendimento.
10.7. Cancelamentos, estornos e revisão da contagem
A contagem pode ser corrigida quando uma compra deixa de atender às condições. O sistema desqualifica a indicação se houver cancelamento ou estorno, INCLUSIVE PARCIAL. Uma pendência de revisão do pagamento também pode suspender sua qualificação.
Essa alteração pode retirar benefícios ainda não utilizados relacionados ao marco afetado. Benefícios já utilizados ou comprometidos em pagamento poderão passar por análise; não haverá cobrança automática contra o participante apenas por essa revisão.
A recuperação posterior da contagem não reativa nem reemite automaticamente um cupom revogado no mesmo marco. Da mesma forma, cancelar uma compra de resgate já paga não restaura automaticamente o cupom utilizado. Nesses casos, o participante pode solicitar revisão e, quando devida, a recomposição do benefício ou solução equivalente, sem que uma limitação automática elimine direitos.
A análise considerará causa, falhas da loja e direitos envolvidos. Devolução parcial, bloqueio temporário ou revisão posteriormente resolvida não autorizam perda desproporcional de benefício legítimo.
O comprador e o participante mantêm os direitos de arrependimento, garantia e restituição, sem condicioná-los à manutenção de indicações ou exigir multa ou renúncia a direitos para preservar benefícios.
10.8. Divulgação responsável e segurança
Compartilhe o link de forma respeitosa, sem mensagens não solicitadas em massa, perfis falsos, compras simuladas, uso indevido de dados de terceiros ou promessas diferentes das condições da campanha. Ao recomendar a loja, informe que poderá receber um benefício pela indicação. Participar não autoriza representar a diRavena ou assumir obrigações em nome dela.
Indícios objetivos de irregularidade podem justificar conferência ou suspensão proporcional, com informação do motivo e oportunidade de esclarecimento pelo atendimento. Medidas definitivas exigem análise fundamentada; coincidências cadastrais e falhas técnicas não comprovam, por si, fraude.
10.9. Comunicações do programa
O e-mail é utilizado para envio do link, acesso e avisos necessários sobre participação e benefícios. Alguns avisos dependem da confirmação do e-mail. Confira as pastas de spam e promoções.
Resumos diários, mensagens de incentivo e outras comunicações promocionais do programa dependem da autorização opcional apresentada no cadastro. O resumo poderá ser enviado até uma vez por dia durante a campanha, sem garantia de horário exato de entrega. Outros avisos operacionais podem ocorrer separadamente.
É possível retirar a autorização promocional pelo mecanismo de descadastro ou pelo atendimento, sem perder a participação ou os benefícios. Mensagens estritamente necessárias ao acesso e à operação do programa poderão continuar sendo enviadas.
10.10. Vigência, alterações e encerramento
Novas inscrições e atribuições seguem a vigência e a disponibilidade da campanha. Pausas ou encerramentos serão informados, com tratamento dos pedidos e benefícios já constituídos. Mudanças não serão aplicadas retroativamente para prejudicar condições aceitas, indicações válidas ou cupons regularmente emitidos.
Se uma interrupção impedir o aproveitamento de um direito já adquirido ou decorrer de falha da loja, o atendimento avaliará sua preservação ou recomposição. O participante pode pedir o encerramento de seu cadastro e informações sobre o destino dos benefícios existentes.
11. DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES DA LOJA
Os dados necessários às compras e ao programa são utilizados para atendimento, entrega, pagamentos, identificação de indicações, segurança e cumprimento de obrigações, conforme as bases legais e finalidades aplicáveis. Aceitar estes termos não significa autorizar toda publicidade ou todo uso de dados.
Comunicações sobre pedidos e acessos têm finalidade operacional. Campanhas, ofertas e mensagens promocionais, inclusive relacionadas a compras não concluídas, devem respeitar a base legal aplicável, as preferências informadas e os meios de oposição ou descadastro. Recusar publicidade opcional não impede uma compra nem a participação no programa.
Consulte a Política de Privacidade em https://diravena.com.br/policies/privacy-policy para informações sobre dados, prestadores de serviço, cookies, publicidade e direitos dos titulares. Solicitações relativas a dados e decisões automatizadas que afetem seus interesses podem ser encaminhadas ao atendimento. Dados cuja conservação seja necessária para obrigações legais ou exercício de direitos podem permanecer pelo prazo pertinente.
12. USO DO SITE E DISPOSIÇÕES FINAIS
Não utilize os canais da loja para fraudes, invasões, extração indevida de dados ou violação de direitos de terceiros. Respeite os direitos sobre marcas, imagens e conteúdos. É permitido compartilhar regularmente o link de indicação.
Falhas serão tratadas para restabelecer o serviço e corrigir seus efeitos, preservados os direitos relativos a pedidos e benefícios e as responsabilidades legais.
Atualizações terão identificação de versão. Compras e participações anteriores mantêm suas condições, sem prejuízo de disposições legais mais favoráveis. A invalidade de uma cláusula não afasta as demais nem a proteção legal.
Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Controvérsias poderão ser encaminhadas aos canais de atendimento, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário, assegurado o foro competente e o acesso à Justiça no domicílio do consumidor quando previsto em lei.